Almeida Oliveira Reis, R.; Bossoni Saikali, L.; Obladen de Almendra Freitas, C. POLÍTICAS REGULATÓRIAS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E A APLICABILIDADE DO MODELO DE REGULAÇÃO PELA ARQUITETURA DE CÓDIGO OU PRIVACY BY DESIGN. DFJ 2022, 16, 363-385.