Santoro, A. E. R.; Pompilio da Hora, N. C. M.; Borges Neto, M. L. M. A (in)exigibilidade De fundamentação Da decisão Que Ratifica O Recebimento Da denúncia:: Uma análise Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça. DFJ 2020, 13, 85-113.