Petterle, S. R. O Julgamento Do Recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um Divisor De águas Na orientação Do Supremo Tribunal Federal-STF Com relação à Hierarquia Dos Tratados Internacionais (de Direitos Humanos) No Direito Brasileiro E, Consequentemente, Com relação à proibição Da prisão Civil. DFJ 2009, 3, 206-212.