Lopes, A. M. D.; Freire, C. M. C. de B. P. O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema penitenciário Brasileiro: Análise Da decisão Judicial Da MC-ADPF Nº 347 a Partir Da Teoria Do Transconstitucionalismo. DFJ 2016, 10, 285-312.