Santoro, A.E.R., Pompilio da Hora, N.C.M. e Borges Neto, M.L.M. 2020. A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia:: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 13, 40 (mar. 2020), 85–113. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v13i40.647.