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Gomes, M.F. e Samartini, I.G. 2020. A problematização das condições de ação:: evolução teórica, aplicabilidade e disposição no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 13, 41 (mar. 2020), 279–296. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.619.