Lopes, A.M.D. e Freire, C.M.C. de B.P. 2016. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 10, 35 (dez. 2016), 285–312. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v10i35.103.