Almeida, P.W. e Porto, G.H. 2021. EXISTEM LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NA LUTA GLOBAL CONTRA O COVID-19? AS RESPOSTAS DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS À PANDEMIA. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 15, 44 (ago. 2021), 181–206. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.1061.