Oliveira Júnior, F.E.C. de e Santiago, N.E.A. 2022. GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: repercussões diante da inadequação dos presídios brasileiros. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 16, 46 (out. 2022), 273–308. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1035.