DE MACÊDO SCAFF, L.C. e DA FONSECA PEREIRA, L.F. 2021. ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 15, 44 (ago. 2021), 137–154. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.835.