Godoy, A. 2020. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 E O TEMA DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO CONTEXTO DA CULTURA E DA RELIGIÃO NA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 14, 42 (ago. 2020), 485–506. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.771.