Oliveira, J.R. de A., Santos, J.E.S. e Gonçalves, V.A. 2019. A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 12, 38 (mar. 2019), 265–306. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v12i38.731.