Petterle, S.R. 2009. O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal-STF com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de direitos humanos) no direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 3, 6 (mar. 2009), 206–212. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v3i6.496.