Tesheiner, J.M. e da Cunha, R.A.A. 2009. Processos objetivos no Direito brasileiro: Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 3, 9 (dez. 2009), 124–146. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v3i9.466.