Segado, F.F. 2010. El nuevo régimen jurídico de la ação de inconstitucionalidade por omissão: La Ley brasileña nº 12.063, de 27 de octubre de 2009. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 4, 10 (mar. 2010), 88–140. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v4i10.454.