Freitas, F.L. de C. 2010. O dever de motivação das decisões judiciais: Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 4, 12 (set. 2010), 272–283. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.421.