de Souza Abreu, J. 2024. Intermediação da vigilância do Estado no Brasil e proteção de dados entre cooperação, litígios e constrição de agentes privados: histórico, fundamentos e regulação. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 20, 50 (jul. 2024). DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1498.