de Oliveira Alves, P. e Adeodato, J.M. 2025. Mutações constitucionais como retórica estratégica na Ação Penal n.º 937. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 23, 52 (set. 2025). DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v23i52.1490.