de Oliveira Burlamaqui, P. e Molhano Ribeiro, L. 2024. Punindo o agressor e/ou protegendo a vítima? Uma análise das iniciativas legislativas de enfrentamento da violência contra a mulher na pauta da segurança pública no Congresso Nacional entre 1989 e 2019. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 19, 49 (ago. 2024), 143–184.