Bezerra de Melo Girão Mota, A. e Mota Tassigny , M. 2024. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 19, 49 (ago. 2024), 551–568. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v19i49.1399.