[1]
Wedy, A.P.M.T. 2014. O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e a decisão do stf na aferição do critério de miserabilidade à concessão de benefício assistencial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 8, 29 (dez. 2014), 169–188. DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.189.