PORTELLA, A.A. e Santos, H.S. 2024. FEDERALISMO FISCAL & SAÚDE PÚBLICA: ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO PÚBLICO E A ESCASSEZ DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS NA COSTA DO DESCOBRIMENTO. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 21, 50 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.30899/dfj.v21i50.1290.