TY - JOUR AU - DE MACÊDO SCAFF, LUMA CAVALEIRO AU - DA FONSECA PEREIRA, LUIZ FELIPE PY - 2021/08/13 Y2 - 2024/03/29 TI - ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE. JF - Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça JA - DFJ VL - 15 IS - 44 SE - DOUTRINA NACIONAL DO - 10.30899/dfj.v15i44.835 UR - https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/835 SP - 137-154 AB - <p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">A inovação é fundamental para o desenvolvimento econômico e, na busca de estimulá-la, o Brasil se utiliza de incentivos fiscais, mas estes devem respeitar os preceitos constitucionais, em especial, os princípios da ordem econômica. </span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">Neste contexto, pretende-se estudar os incentivos fiscais voltados à inovação presente na Lei do Bem</span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">. Para isto serão apresentados o conceito de inovação, da ordem econômica nacional, bem como a apresentação da Lei do Bem no que tange seus incentivos fiscais à inovação. Realiza-se pesquisa exploratória sobre incentivos fiscais, inovação e tecnologia a fim de contribuir para o estado da arte por meio da pesquisa bibliográfica. Utiliza-se o método dedutivo</span></span><span style="color: #ff0000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">,</span></span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;"> pois se adota a premissa de que é preciso inserir os pequenos empresários na difusão sobre a inovação diante dos princípios constitucionais. Com isso, </span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">conclui-se que a referida Lei</span></span><span style="color: #ff0000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">,</span></span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;"> ao adotar a restrição ao regime de lucro real</span></span><span style="color: #ff0000;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">, </span></span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">dificulta o alcance dos benefícios as empresas de pequeno porte, favorecendo grandes empresas, o que acaba por afetar o ambiente de livre concorrência prejudicando as empresas menores.</span></span></p> ER -