TY - JOUR AU - Efing, Antônio Carlos AU - Bauer, Fernanda Mara Gibran AU - Neto, Leonardo Gureck AU - Misugi, Guilherme PY - 2014/12/30 Y2 - 2024/03/28 TI - Da ilegal exigência de patrimônio para discussão judicial de débito JF - Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça JA - DFJ VL - 8 IS - 29 SE - DOUTRINA NACIONAL DO - 10.30899/dfj.v8i29.195 UR - https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/195 SP - 66-85 AB - <p>O presente estudo avalia a exigência ilegal de patrimônio verificada nas decisões dos tribunais que versam sobre os requisitos para discussão do débito frente à inscrição do nome do jurisdicionado em arquivos restritivos de consumo. O objetivo é analisar, por meio do método indutivo, se tais entendimentos exarados em diversas decisões representam entrave à efetividade do princípio do acesso à justiça e à dignidade humana. Como principal resultado aponta-se a exigência dos tribunais que o jurisdicionado faça depósito prévio para elidir a sua inscrição em cadastros creditícios, o que configura afronta aos princípios fundamentais. Portanto, desde a Constituição da República de 1988, faz-se necessário pelos operadores do Direito uma releitura sobre o ordenamento jurídico vigente com o fim de adequar a norma infraconstitucional aos mandamentos constitucionais. Contudo, na prática judicial ainda é possível verificar decisões que colocam questões patrimoniais em detrimento da proteção à dignidade do cidadão brasileiro e geram entraves ao acesso à justiça e a proteção dos direitos de personalidade dos cidadãos.</p> ER -