TY - JOUR AU - Wedy, Ana Paula Martini Tremarin PY - 2014/12/30 Y2 - 2024/03/29 TI - O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e a decisão do stf na aferição do critério de miserabilidade à concessão de benefício assistencial JF - Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça JA - DFJ VL - 8 IS - 29 SE - DOUTRINA NACIONAL DO - 10.30899/dfj.v8i29.189 UR - https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/189 SP - 169-188 AB - <p>O princípio da proibição da concretização deficitária é importante parâmetro de aferição de constitucionalidade da intermediação legislativa de direitos fundamentais utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual consiste no dever, imputável ao Estado, de promover a edição de leis e ações administrativas efetivas para proteger os direitos fundamentais.</p> ER -