O EXTEMPORÂNEO E O INCONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA: Não se aplica - Schiocchet, Taysa; Mattos de Aragão, Suéllyn; Hakenhaar, Paola; Simões da Silva, Débora (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2023)
O artigo tem como objetivo propor uma reflexão de caráter sócio temporal e constitucional a respeito do dispositivo que prevê a anuência do cônjuge para a prática da esterilização voluntária definitiva no Brasil, disciplinada pelo §5º, artigo 10, da Lei nº 9.263/96. Utilizou-se uma abordagem qualitativa de natureza descritiva e exploratória e o método indutivo, por meio da revisão bibliográfica de artigos, legislação e obras doutrinárias. O referencial teórico elegido foi o de Rosalind Petchesky e de Sônia Côrrea. A partir da problematização e dos argumentos construídos, conclui-se pela extemporaneidade e inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. As saídas para a superação da problemática trilham por rumos de transformação das normas de regulação da sexualidade de modo a permitir aos indivíduos vivenciarem suas liberdades reprodutivas da forma que lhes valha.