O mito da “ideologia de gênero” como obstáculo à proteção de direitos humanos - Ricardo de Souza Cruz, Alvaro; Santos Arantes Vieira, Bruno (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2023)
Neste artigo, pretendemos analisar aspectos atinentes ao reconhecimento da educação com perspectiva de gênero como direito humano no continente americano, em especial a partir do disposto em tratados internacionais e da interpretação autêntica emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com esse objetivo, estudaremos o caso Guzmán Albarracín X Equador. Além disso, analisaremos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que vedavam a difusão de conteúdos referentes à educação sexual nas escolas, bem como a insuficiência da decisão para evitar uma eventual responsabilização internacional do Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.