Violações ao princípio da subsidiariedade na regulação tributária do consumo na Alemanha - Fossati, Gustavo Schneider (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2022)
Resumo: O princípio constitucional da subsidiariedade objetiva assegurar ao indivíduo as condições reais e fáticas para o desenvolvimento da sua personalidade, de forma autônoma, sem a dependência direta do Estado. Esse princípio irradia seus efeitos sobre a regulação tributária do consumo na Alemanha. À luz desse princípio, não se justifica tributar despesas de consumo integrantes do mínimo existencial e, consequentemente, do próprio desenvolvimento autônomo da personalidade do indivíduo. O tema justifica-se ainda mais no atual cenário de discussões acerca da reforma tributária do consumo no Brasil, que, de uma forma ou de outra, deverá reavaliar esse importante viés da tributação sob a ótica do consumidor final. A experiência alemã fornece relevantes aportes teóricos e práticos para contribuir com a solução dos problemas na tributação do consumo no Brasil. Os objetivos específicos deste artigo são (i) avaliar, se e em que medida, alíquotas reduzidas se prestam a preservar o mínimo existencial e (ii) analisar, se e em que medida, os mecanismos de compensação, defendidos na Ciência das Finanças - notadamente as compensações no âmbito do Imposto de Renda e as compensações no âmbito do Direito Assistencial Social - conseguem resolver suficientemente os problemas apresentados.