Conflitos de direitos fundamentais entre atores privados: “efeitos horizontais indiretos” e pressupostos de proteção de direitos fundamentais: Conflicts of fundamental rights between private parties. 'Indirect horizontal effects' and preconditions of protection for fundamental rights. - Reinhardt, Jörn (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020)
De acordo com a doutrina alemã a respeito, os direitos fundamentais não são apenas direitos “negativos” do cidadão contra o Estado. Eles também afetam várias relações entre atores privados. Devido ao “efeito horizontal”, conflitos entre privados podem assumir o caráter de conflito de direitos fundamentais. Ao examinar a jurisprudência relevante do Tribunal Constitucional Federal alemão, o presente artigo argumenta que as obrigações de atores privados aumentam na medida em que eles determinem as condições para o exercício de liberdades fundamentais de terceiros. Empresas privadas têm assumido funções que antes eram desempenhadas pelo Estado; elas se apropriam de espaços públicos ou viabilizam comunicação de massa na internet. Sem negligenciar as diferenças entre atores privados e estatais, a proteção das condições para o exercício de direitos fundamentais pode justificar restrições da autonomia privada bem como das liberdades econômicas.