O ACESSO JURÍDICO À SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA: PARA ALÉM DA “JUDICIALIZAÇÃO” - de Araújo Neto, Raul Lopes; de Paiva, Williams Silva (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2022)
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar o acesso jurídico à saúde, como direito fundamental subjetivo, cuja efetivação depende de medidas dialógicas e abrangentes, que considerem as determinantes sociais da saúde, assim como a prioridade para ações preventivas. Parte-se da convicção de que o Sistema de Justiça e o de Saúde precisam manter uma aproximação nas suas atuações, para cumprimento da ordem constitucional de amplo acesso à saúde, como direito universal. Com base em revisão de literatura e em análise documental, notadamente o instrumental normativo e decisões judiciais, o trabalho identifica dois aspectos fáticos enfrentados pelo Sistema de Justiça na judicialização da saúde, a qualidade das ações judiciais individuais e contenciosas sobre esse direito, assim como o excessivo número dessas ações em trâmite na Justiça brasileira. A conclusão é que, focado na estratégia de garantir o acesso à saúde via processos individuais e contenciosos, o Sistema de Justiça, em especial o de primeira instância, deixa de enfrentar a complexidade da efetividade abrangente do direito à saúde.