A tutela coletiva sob o viés do acesso à Justiça: análise de sua efetividade através do processo coletivo - Teixeira, Rodrigo Valente Giublin; Busiquia, Thais Seravali Munhoz Arroyo (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2017)
Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional de direitos transindividuais como instrumento eficaz para o acesso à Justiça. Demonstra a evolução que tais direitos já apresentaram no decorrer dos anos, em especial no processo civil brasileiro, o qual, atualmente, conta com um microssistema de tutela coletiva, composto principalmente pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Questionam-se a existência e a necessidade de um direito processual coletivo próprio, livre da normatização de perspectiva liberal individualista contida especialmente no Código de Processo Civil de 1973. Os conflitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera individual, devem ser solucionados por regras, instrumentos e princípios destinados a esse fim. Em razão disso, destaca-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, através das principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, bem como algumas inovações trazidas pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Demonstra que o acesso à Justiça na forma coletiva favorece a economia processual, a igualdade, a celeridade, incentivando a tutela jurisdicional, devendo, pois, ser priorizado.