A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia:: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Santoro, Antonio Eduardo Ramires; Pompilio da Hora, Nilo Cesar Martins; Borges Neto, Mauro Leibir Machado (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020)
Trata-se de artigo cujo objetivo é analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça que apreciaram impugnação à decisão que ratifica o recebimento da denúncia penal. Objetiva-se identificar, a partir de parâmetros conceituais e conclusões de ordem quantitativa e qualitativa, o padrão e a completude das decisões do STJ no que se refere ao requisito constitucional de fundamentar as decisões. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais possui justamente o condão de garantir que o Poder Judiciário constantemente reafirme sua legitimidade. A pesquisa foi realizada através do método indutivo, e se organizou em três etapas: (i) pesquisa jurisprudencial; (ii) análise crítica das decisões; (iii) tentativa de subsunção das formas mais recorrentes de fundamentação ao conceito de fundamentação adotado. Diante do resultado, concluiu-se que o STJ, além de decidir, frequentemente, a despeito do dever de motivar, também convalida decisões com o mesmo déficit.