A importância da adoção de práticas consensuais para a gestão de conflitos jurídicos-familiares como política pública de cumprimento de objetivo do desenvolvimento sustentável - do Nascimento Pereira, Dirce; Pamplona, Danielle Anne (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020)
As transformações do conceito de família trouxeram consigo o reconhecimento social e jurídico da pluralidade dos arranjos familiares. E diante da complexidade destas relações, intensificaram-se as divergências e confrontos, bem como a consequente judicialização dos mesmos. A resultante é a crescente necessidade de buscar mecanismos que objetivem a redução da carga processual do Poder Judiciário e oportunizem às partes a tomada de decisão e a preservação dos vínculos parentais. Face a isso, a investigação disseca as práticas consensuais para a gestão de conflitos jurídico-familiares como política pública de cumprimento de objetivo do desenvolvimento sustentável. O método científico de abordagem foi o lógico-dedutivo, partindo-se do estudo da transformação da família e a judicialização de seus conflitos para, após avaliar a garantia do direito de acesso à justiça como direito humano por meio de políticas públicas de pacificação social. Finalizando o approach, discute a contribuição do Projeto de Extensão Falando em Família como uma dessas políticas públicas. Como resultado parcial, tem-se que a metodologia e os dados parciais do Projeto demonstram a efetividade da ação, que está em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça e com um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (estabelecidos pela Organização das Nações Unidas).