Constituição e serviço nacional de saúde - Novais, Jorge Reis (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2010)
Este artigo descreve a delimitação jurídica dada pelo Tribunal Constitucional português, especialmente no que tange à gratuidade, ao Serviço Nacional de Saúde daquele País, como instituição constitucionalmente prevista que representa a principal manifestação da concretização pelo Estado português do direito fundamental à saúde.