O dever de motivação das decisões judiciais: Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ - Freitas, Frederico L. de Carvalho (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2010)
Trata-se de comentário de jurisprudência cujo objeto refrere-se ao dever de motivação das decisões judiciais. Parte-se da premissa de que a garantia inserida no artigo 93, inciso IX da CF/88 reflete elemento essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito, através da observância do devido processo legal. O acórdão enfrentado analisa a motivação das decisões sob o enfoque do controle democrático das decisões judiciais.