Direito fundamental à propriedade privada e função socioambiental: Regulação ou limitação do conteúdo essencial? - Mello, Claudio Ari (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2010)
O artigo pretende mostrar que o conceito do direito fundamental à propriedade não pode ser compreendido como sendo formado exclusivamente pelos usos privados do bem. A propriedade privada não exclui o proprietário da comunidade política e mesmo da comunidade humana. O proprietário está inevitavelmente sujeito a condições de convivência com os demais membros da comunidade política e humana que o colocam uma relação permanente de reciprocidade jurídica com eles. Por isso a função social da propriedade não é um limite externo à propriedade privada, mas um elemento constitutivo do seu próprio conteúdo essencial.