Pressupostos processuais e condições da ação executiva: Uma proposição fundamentada na garantia constitucionalizada do acesso ao direito - Sales, Ana Flávia; Tavares, Fernando Horta; Alvarenga, Ricardo Machado (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2011)
A pesquisa científica proposta tem por escopo ressemantizar as concepções dogmáticas conferidas aos institutos jurídicos das denominadas “condições da ação”, a saber, legitimidade das partes e interesse de agir, entendidas nesse estudo como as “condicionantes de operacionalidade técnica da ação executiva” (matérias de mérito). Nesse tom, compreende-se que o acesso ao direito (“acesso à justiça”) independe de qualquer condição, sendo que referido direito fundamental, assegurado pela garantia constitucionalizada do devido processo, não exclui a execução. Portanto, oferece-se à crítica apontamentos no que se refere à nova concepção do Processo de Execução a partir da Constituição brasileira de 1988, balizadora de uma Teoria pós-moderna de direito processual: a de direito democrático.