Nanotecnologias e direito do consumidor: O direito fundamental à informação e sua necessidade de efetivação nas relações de consumo envolvendo nanoprodutos - Cherutti, Guilherme; Engelmann, Wilson (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2011)
O consagrado direito fundamental à informação – prerrogativa da qual dispõe o consumidor devido sua fragilidade defronte o fornecedor, aquele que detém o conhecimento – se apresenta cada vez mais importante haja vista o aumento da complexidade das novas tecnologias e, consequentemente, da sua vulnerabilidade técnica nas relações de consumo. Nesse sentido, o fito do presente trabalho é de atestar a ineficiência do direito à informação nas relações de consumo envolvendo nanomateriais, uma vez que muitos fabricantes, preocupados com a possibilidade de perderem consumidores em decorrência das incertezas de riscos concernentes às nanotecnologias, preferem não notificar a eles a presença de nanopartículas, acarretando uma séria lesão ao supracitado direito. Outrossim, vislumbra-se contribuir com a discussão do tema em epígrafe, trazendo-o para debate, com o objetivo de que passe pelo crivo da leitura pública. Ademais, visa-se como objetivo precípuo propor o conteúdo do dever de informar, de forma com se busque a efetividade deste importante direito fundamental nas relações consumeristas envolvendo nanoprodutos.