“Fair play” judicial na efetivação dos direitos sociais: Da crítica ao ativismo judicial concretista à defesa do controle material das leis orçamentárias pelo Poder Judiciário - Ávila, Ana Paula Oliveira; Wierzchowski, Mariana Ruschel (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2013)
Este artigo compara criticamente duas formas de colaboração do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais de cunho social. Por um lado, critica-se o ativismo judicial concretista que determina, por salto dedutivo e independentemente da existência de políticas públicas e provisão orçamentária, a satisfação de pretensões individuais em detrimento do Estado. Basicamente, o ativismo concretista restringe a separação dos poderes, a democracia, a segurança jurídica, a igualdade – princípios constitucionais fundamentais. Por outro lado, propõe-se o controle da constitucionalidade material do orçamento público pelo Poder Judiciário como uma forma de colaboração mais efetiva para a implementação dos direitos sociais, mais coerente com a Constituição Federal e menos nociva aos seus princípios estruturantes.