Os limites da autonomia privada em face da perspectiva civil-constitucional - Lima, Germano Alves de; Baez, Narciso Leandro Xavier (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2016)
O presente artigo objetiva analisar e identificar os limites à autonomia privada no Direito Brasileiro, à luz da sistemática una do ordenamento jurídico implantada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para tanto, realiza, inicialmente, breve abordagem histórico-conceitual da autonomia privada e de seu conteúdo jurídico. Posteriormente, analisa as alterações da tutela da autonomia privada decorrentes da constitucionalização do Direito Civil, promovida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por fim, examina os limites da autonomia privada decorrentes da proteção à dignidade humana, aos direitos da personalidade e aos direitos fundamentais.