@article{Hoffmann-Riem_2021, title={Tecnologia jurídica/Direito computacional:: Precondições, Oportunidades e Riscos}, volume={15}, url={https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1178}, DOI={10.30899/dfj.v15i44.1178}, abstractNote={<p>Este artigo trata do uso de tecnologias digitais para identificar, aplicar e fazer cumprir a lei. Ele descreve as oportunidades e dificuldades associadas com a modelação do direito em software. Por causa da digitalização, o direito tradicional está sendo praticado de maneiras novas e está sendo até substituído em algumas áreas. Para os advogados está surgindo atualmente um mercado para novos serviços jurídicos. As administrações públicas e os tribunais também estão acolhendo as possibilidades proporcionadas pela digitalização. O artigo se refere à necessidade de garantir, entre outras coisas, a qualidade dos dados e sistemas algorítmicos (integridade, segurança, ausência de viés e parâmetros discriminatórios, etc.). Analisa as diferenças entre decisões humanas como construtos sociais e decisões algorítmicas como construtos técnicos. A transferência de regras jurídicas para regras digitais exige padronização. Isso produz um conflito: em muitos casos, as regras jurídicas se caracterizam pelo fato de que os termos são vagos e abertos para interpretações diferentes. Muitas vezes exigem, além disso, que se façam previsões e que considerações concorrentes sejam ponderadas. Muitas normas até permitem o exercício de discricionariedade. Por isso, não é suficiente se basear apenas na linguagem da norma: fatores não textuais também terão um impacto na interpretação e aplicação da lei. A exposição inclui uma análise dos dispositivos legais alemães que regulam o uso de decisões administrativas automatizadas e emite um alerta quanto à sanção automatizada de violações jurídicas: em última análise, a despeito dos benefícios putativos da digitalização, precisamos ser sensíveis ao risco de que ela altere mecanismos tradicionais de aplicação da lei e até reconfigure a própria substância da lei.</p>}, number={44}, journal={Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça}, author={Hoffmann-Riem, Wolfgang}, year={2021}, month={ago.}, pages={81–101} }