ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE. - DE MACÊDO SCAFF, LUMA CAVALEIRO; DA FONSECA PEREIRA, LUIZ FELIPE (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2021)
A inovação é fundamental para o desenvolvimento econômico e, na busca de estimulá-la, o Brasil se utiliza de incentivos fiscais, mas estes devem respeitar os preceitos constitucionais, em especial, os princípios da ordem econômica. Neste contexto, pretende-se estudar os incentivos fiscais voltados à inovação presente na Lei do Bem. Para isto serão apresentados o conceito de inovação, da ordem econômica nacional, bem como a apresentação da Lei do Bem no que tange seus incentivos fiscais à inovação. Realiza-se pesquisa exploratória sobre incentivos fiscais, inovação e tecnologia a fim de contribuir para o estado da arte por meio da pesquisa bibliográfica. Utiliza-se o método dedutivo, pois se adota a premissa de que é preciso inserir os pequenos empresários na difusão sobre a inovação diante dos princípios constitucionais. Com isso, conclui-se que a referida Lei, ao adotar a restrição ao regime de lucro real, dificulta o alcance dos benefícios as empresas de pequeno porte, favorecendo grandes empresas, o que acaba por afetar o ambiente de livre concorrência prejudicando as empresas menores.