Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos:: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal - Moura, Emerson Affonso da Costa; Pedrosa, Mateus (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020)
Os limites à concretização do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário no que tange ao fornecimento de medicamentos de alto custo à portador de doença grave sem capacidade financeira em razão dos limites orçamentários do Estado exteriorizados na reserva do possível é o tema posto em debate, a partir da análise da tutela do direito fundamental à saúde pela ordem jurídico-constitucional, de forma a delimitar através de sua natureza, conteúdo, competência e sujeições, os limites, possibilidades e dificuldades na concretização desse direito fundamental pelos poderes públicos dos entes federativos, bem como, da medida em que o referido direito fundamental social impõe obrigações necessárias para a concretização do mínimo existencial à uma vida digna fazendo o contraste com a suposta incidência da reserva do possível e, por fim, de um estudo crítico do fornecimento de medicamentos a partir da análise do julgado no RE 566.471 do Supremo Tribunal Federal, de forma a delimitar no âmbito da corte constitucional, através da assunção de um pragmatismo, uma ação protetiva ou não dos direitos fundamentais.