A nutrição como política pública: Ainda a garantia ou já a restrição de direitos? - Neto, Luísa (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2010)
A partir da discussão do quantum de uma política pública do Estado em matéria de alimentação e/ou nutrição, busca-se fazer ressaltar uma discussão clara dos respectivos limites, impostos pelo cotejo com os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, este artigo tem por objetivo delimitar uma eventual política pública de alimentação e/ou nutrição, quer no que tange aos respectivos indirizzos internacionais e constitucionais, quer quanto à eventual tensão entre a concretização e a restrição de direitos fundamentais aí implicados.