Direitos dos consumidores e deveres de proteção - Dias, Eduardo Rocha (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2011)
Examinam-se neste artigo a disciplina traçada pela Constituição de 1988 acerca dos direitos dos consumidores e os limites de intervenção do Judiciário na determinação de medidas de proteção em situações de insuficiência dos meios disponíveis ou de inexistência de previsão por parte do legislador.