Evasão fiscal e efetividade dos direitos fundamentais - Sevegnani, Joacir; Garcia, Marcos Leite (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2012)
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a interferência da evasão fiscal na efetiva concretização dos direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que os tributos são a base de sustentação financeira do Estado, quem tem a função de atender as demandas sociais, com ênfase àquelas alçadas constitucionalmente ao nível de direitos fundamentais. Se por um lado, a evasão fiscal se caracteriza como espécie de corrupção que visa impedir o pagamento de tributos, por outro, a efetivação dos direitos fundamentais depende, em grande medida, de recursos públicos. Embora a evasão fiscal não deva ser justificativa para a não efetivação de direitos fundamentais, sob a alegação de escassez de recursos, é inegável que a falta de investimentos interfere, ainda que indiretamente, no bem estar da sociedade. Diante disso, os direitos fundamentais precisam destacar-se como demandas inafastáveis e insuscetíveis de postergação.