Acesso a cargos públicos por estrangeiro: Uma comparação entre o posicionamento da Corte Constitucional da República Italiana e o do Supremo Tribunal Federal - Minuzzi, Débora (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2012)
O presente ensaio tem por objetivo fazer uma análise comparativa sobre o posicionamento da Corte Constitucional da República Italiana e do Supremo Tribunal Federal Brasileiro quanto à questão de acesso a cargos públicos por estrangeiro. Tendo por base um incidente de constitucionalidade da questão de legitimidade constitucional do artigo 38, § 1º, do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de março de 2001, levado a Corte Constitucional Italiana pelo Juiz do Trabalho do Tribunal Ordinário de Rimini, por entender que seu conteúdo é contrário ao texto dos artigos 4º e 51 da Constituição Italiana, pretende-se verificar a interpretação dada pela Corte Constitucional e o entendimento do STF sobre o caso. Nessa perspectiva, será verificado se é possível ou não a admissão de estrangeiros em cargos públicos tanto na Itália quanto no Brasil.