Punindo o agressor e/ou protegendo a vítima? Uma análise das iniciativas legislativas de enfrentamento da violência contra a mulher na pauta da segurança pública no Congresso Nacional entre 1989 e 2019 - de Oliveira Burlamaqui, Patricia; Molhano Ribeiro, Leandro (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2024)
O artigo analisa as proposições legislativas sobre a violência contra a mulher no debate legislativo do Congresso Nacional sobre segurança pública entre 1989 e 2019. Primeiro, descreve-se o debate mais amplo sobre segurança pública no Congresso Nacional que abriga matérias específicas de enfrentamento à violência contra a mulher, a partir de uma análise quantitativa de 2591 casos. Parte-se da premissa de que o contexto mais ou menos conservador das iniciativas sobre a segurança pública configuraram cenários mais ou menos hostis à discussão de políticas específicas sobre a violência contra a mulher. Posteriormente, 202 proposições relacionadas a violência contra a mulher são qualitativamente analisadas e classificadas em uma tipologia especialmente criada a partir de parâmetros que informam a leis Maria da Penha e do Feminicídio. Foram definidas duas dimensões para medir o grau de punitivismo e o grau de medidas de proteção das proposições, permitindo analisar o quanto os parlamentares se preocuparam em equilibrar medidas repressivas, tipicamente consideradas conservadoras, com medidas de proteção e de respeito aos direitos fundamentais em suas iniciativas sobre a violência contra a mulher. Os dados apresentados revelam uma tendência punitivista nas propostas sobre o tema e tentativas de modificar a própria Lei Maria da Penha, o que poderia levar a sua descaracterização.