Redução da idade penal: A constitucionalização do direito da criança e do adolescente como barreira à ignorante “ilusão de segurança” - Machado, Érica Babini Lapa do Amaral (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2013)
O texto aborda problemática da redução da idade penal, apresentando argumentos sociológicos e criminológicos para além de discussões jurídicas. No âmbito jurídico, apresenta a historicidade do tratamento do menor, com especial ênfase à conquista democrática com a constitucionalização da matéria em 1988, impossibilitando a redução da idade penal, dada a natureza de direito fundamental, impassível, portanto, de emenda constitucional. Argumentos sociológicos visam apresentar a realidade social de vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de estatísticas oficiais os quais, associados às percepções criminológicas das correntes da subcultura e da criminologia crítica, ratificam a impossibilidade da redução da idade penal pela própria inutilidade. Por fim, o presente artigo visa demonstrar que a crença na redução da idade penal como artefato de segurança é uma ilusão que decorre do desconhecimento da matéria e fuga alienante da realidade social.