O ativismo no judiciário eleitoral: Contribuições críticas sobre a aplicação da resolução TSE nº 23.376/2012 - Moreira, Aline Boschi; Mezzaroba, Orides (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2013)
O tema diz respeito ao ativismo na justiça especializada eleitoral cujo problema recai na possível inconstitucionalidade das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral que criam obrigações, direitos, sanções, e na prevalência do Judiciário ante os demais poderes. Essa importante questão vem sendo amplamente suscitada pelos partidos políticos, pelos candidatos, pelos juízes eleitorais e pelos doutrinadores do direito, visto que inúmeros julgados paradigmáticos e Resoluções expedidas pelo TSE estão em desconformidade com as prerrogativas fixadas na Constituição, especialmente quanto aos princípios da separação de poderes, da legalidade e da segurança jurídica. O texto abordará, inicialmente, o surgimento do ativismo judicial, origem e conceito, estabelecendo as principais diferenças entre este e outros conceitos, como a judicialização da política. Tratará, ademais, do ativismo judicial eleitoral e da recente Resolução TSE nº 23.376, de 1º de março de 2012, que previu a falta de quitação eleitoral para candidatos com a prestação de campanha desaprovada – sanção não prevista em lei. O método utilizado foi o dedutivo, desenvolvido por meio de pesquisa teórica e análise jurisprudencial.